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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2014 - 15:56
Cursos de responsabilização são oferecidos aos homens processados pela Lei Maria da Penha
Lei também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor. Cursos, palestras e programas de acompanhamento psicopedagógico fazem parte da rotina dos enquadrados na lei
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Doutrina » Geral Publicado em 10 de Outubro de 2012 - 13:15
Mídia e garantias penais: barbárie ou civilização?
O populismo penal midiático deve resolver, de uma vez por todas, seu dilema entre a barbárie e a civilização
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Setembro de 2020 - 13:58
Violência Doméstica e os Instrumentos de Proteção aos Direitos Fundamentais das Mulheres
A violência doméstica e familiar contra a mulher é um problema que afeta a sociedade, pois a cada hora uma mulher sofre algum tipo de violência, seja ela física moral ou psicológica. É importante salientar que essas agressões sofridas por mulheres, vêm de uma questão cultural, tendo em vista que nas gerações passadas as mulheres não possuíam direitos, se uma mulher desrespeitasse o marido ou ao menos desobedecesse a uma ordem, o homem nesse caso tinha o direito de corrigi- lá. Nesse contexto, o presente estudo trata sobre a violência doméstica, em contra ponto com a Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio para a concretização dos direitos fundamentais das mulheres como o direito à vida, com o fito de realizar um estudo a profundado a respeito da lei Maria da Penha em conjunto com a Lei de Feminicídio.
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Doutrina » Penal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 13:29
Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão (!)
Lei uniu crimes de atentado violento ao pudor e estupro, permitindo responder por apenas um deles. Já há vários casos de redução de pena pelo país; é tragédia jurídica, dizem promotores e membros do Judiciário
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Doutrina » Penal Publicado em 19 de Setembro de 2023 - 16:24
Caso Unisa: estudantes podem ser condenados a penas até 6 anos
Além de ato obsceno e importunação sexual, estudantes podem ser enquadrados também no crime de injúria real, diz jurista.
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Notícias Publicado em 15 de Dezembro de 2022 - 16:31
Empregada obtém rescisão indireta após mudar de residência sem receber ajuste no vale-transporte
De acordo com a 1ª Turma do TRT da 2ª Região, o fornecimento insuficiente da verba é descumprimento de obrigação legal, o que justifica a decisão.
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2022 - 09:00
Varejistas podem excluir o ICMS-ST da base do PIS e da Confins
Por Fábio Bernardo.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2021 - 11:49
Justiça condena casal pelo crime de tortura cometido contra filho de três meses
A pena para cada um dos acusados foi de oito anos de reclusão em regime inicial fechado.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2020 - 13:18
Projeto esclarece que sexo com meninas de 14 anos, com fim de exploração sexual, é crime
Para autora, vítima hoje está desprotegida no dia do seu aniversário de 14 anos.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2019 - 15:41
Projeto aumenta pena para maus-tratos de animais para até 4 anos de reclusão
Para o autor da proposta, as punições precisam ser cada vez mais rigorosas.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 16:43
Homem é condenado por desacato por chamar estagiária da Justiça de "periguete" e "vagabunda"
A pena definitiva foi de oito meses e cinco dias de detenção para o crime de desacato e 1 ano e 7 meses de reclusão para o de coação.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2015 - 12:13
Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal
Militar. Crime de abuso de autoridade
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2015 - 11:31
Mantida ação penal contra acusados de fraude e clonagem de cartões de crédito
Acusados teriam cooptado servidores dos correios e interceptado correspondências a partir do ceará
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 16:45
Advogados acusados de fraudar ações têm prisão preventiva decretada
Réus responderão por estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Maio de 2013 - 10:40
Alunos expulsos de escola. Abuso da diretora da instituição de ensino.
Legitimidade ativa dos pais de um dos alunos, já falecido, para ajuizar a ação reparatória. Legitimidade passiva da diretora.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 13:50
Crime de incêndio. Condenação mantida.
Apelação crime. Sentença condenatória. Recurso do réu objetivando sua absolvição.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 13:40
TJ nega prisão domiciliar a acusado de participar de latrocínio em Biguaçu
O TJ manteve a prisão preventiva do acusado, negando o pedido da defesa, que alegou problemas de saúde do acusado para justificar a prisão domiciliar
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2011 - 17:36
Vereador de presidente prudente é absolvido por suposto crime de estelionato
O MPF ofereceu denúncia alegando que os réus se uniram para armar um esquema fraudulento de concessão de auxílio-doença junto ao INSS
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 19:49
Associação orienta flagelados de enchentes a pedir indenização na Justiça
Os flagelados devem guardar todos os comprovantes dos danos sofridos, como fotografias, orçamentos de conserto de aparelhos, notas fiscais e comprovantes de residência
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 14:35
Juiz arquiva processo contra menor que manteve relações sexuais com garota também menor de idade
O magistrado esclareceu que Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente para efeitos legais o indivíduo entre 12 anos completos e 18 incompletos, que pode sofrer medidas socioeducativas.
